O que é

Organizado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) e apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), o 2º Webseminário sobre Direito Administrativo Sancionador tem por objetivo fomentar a discussão acerca da atividade correcional e sensibilizar os agentes públicos e a sociedade quanto à necessidade de atualização e modernização da Lei estadual nº 869, de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que completará no dia 5 de julho 69 anos de vigência.

O evento é parte do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos – PPIA, que constitui ações estratégicas da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais para promover a prevenção e o combate à corrupção, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

A Educação, um dos eixos do Plano de Prevenção, consiste em imprescindível mecanismo de prevenção na prática de ilícitos administrativos. Partindo-se dessa premissa, foram estabelecidas diversas ações de capacitação de servidores sobre temas específicos em matéria correcional, visando promover a cultura da licitude por meio de um processo contínuo de aprendizagem, capacitação e conscientização do servidor público. Dessa forma, espera-se que as condutas tenham como norte o respeito às normas legais, com foco na efetividade do alcance dos objetivos institucionais e na prevenção e combate à corrupção.

O Webseminário permitirá o debate de importantes temas voltados à atuação da Administração Pública, no que tange à responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas, tais como as implicações da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 2021), a improbidade administrativa à luz do regime disciplinar dos agentes públicos e as medidas alternativas de resolução de conflitos.

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DIA 05/07 - SEGUNDA-FEIRA

DIA 06/07 – TERÇA-FEIRA

DIA 07/07 – QUARTA-FEIRA

DIA 08/07 – QUINTA-FEIRA

Programação

10h - ABERTURA

Romeu Zema

Governador do Estado de Minas Gerais

Rodrigo Otávio Soares Pacheco

Presidente do Senado Federal

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais / CGE

Sérgio Pessoa de Paula Castro

Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais / AGE

Jarbas Soares Júnior

Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais

Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto

Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo

10h30m às 12h   - CONFERÊNCIA MAGNA

Rodrigo Otávio Soares Pacheco

Presidente do Senado Federal

14h - PAINEL 1 - A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DO REGIME DISCIPLINAR DOS AGENTES PUBLICOS

Palestrante 1:  José Sad Júnior

                          Procurador do Estado de Minas Gerais.

Palestrante 2:  José Roberto Pimenta de Oliveira

                            Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP.

                                   Procurador Regional da República. Professor.

Moderador: Daniel Martins e Avelar

Subcontrolador de Correição - PBH

Especialista em Gestão Municipal (UFV), Processo Civil (Fumec) e Finanças Públicas (Escola de Contas - TCE/MG)

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*É necessário realizar inscrição para cada painel

14h - PAINEL 2 - INTERSECÇÕES ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E O DIREITO PENAL

Palestrante 1:  Fábio Gabrich

                          Delegado da Policia Civil do Estado de Minas Gerais / PCMG.

Palestrante 2:  Gilberto Waller Júnior

                          Corregedor-Geral da União / CGU.

Moderadora: Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

Mestre em direito administrativo pela UFMG. Doutora em Direito Público pela PUCMINAS. Ex-Presidente do IMDA. Advogada.

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*É necessário realizar inscrição para cada painel

14h - PAINEL 3 - MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

Palestrante 1:  Eurico Bitencourt Neto

Doutor em Direito. Advogado

Palestrante 2:  Rodrigo Antônio Ribeiro Storino

Promotor de Justiça em Minas Gerais

Coordenador do Caoet de Belo Horizonte e Região Metropolitana

Moderadora: Bárbara Alencar Ferreira Lessa

Auditora Interna/Coordenadora de Acordos de Leniência /CGE/MG

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*É necessário realizar inscrição para cada painel

14h - PAINEL 4 - IMPLICAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Palestrante 1:  Tatiana Martins da Costa Camarão

                           Vice-Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo / IMDA

Palestrante 2:  Rodrigo Pironti

Pós-Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid. Doutor e Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado Sócio da Pironti Advogados.

Moderadora: Maria Tereza Fonseca Dias

Instituto Mineiro de Direito Administrativo / IMDA

16h - CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Doutora em Direito Administrativo. Professora.

17h - ENCERRAMENTO

Vanderlei Daniel da Silva

Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais / CGE

Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto

Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo

INSCREVA-SE AQUI

*É necessário realizar inscrição para cada painel

Autoridades

Romeu Zema

Romeu Zema

Governador do Estado de Minas Gerais.

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU, atualmente é Controlador-Geral do Estado de MG e presidente do Conselho Fiscal do BDMG. Mestre em Contabilidade (UnB). Professor da Fundação Dom Cabral. Instrutor na ENAP. Escritor.

Rodrigo Antônio Ribeiro Storino

Rodrigo Antônio Ribeiro Storino

Promotor de Justiça em Minas Gerais; Coordenador do Caoet de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Mestre em Direitos Fundamentais e Processo Coletivo; Membro do Gaeco Varginha em 2015; Membro do Gaeco Divinopolis no ano de 2016; Delegado de Polícia entre 2007 e 2011; Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Fundação Escola do Ministério Público de Minas Gerais.

Vanderlei Daniel da Silva

Vanderlei Daniel da Silva

Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais / CGE.

Rodrigo Otávio Soares Pacheco

Rodrigo Otávio Soares Pacheco

Presidente do Senado Federal.

Sérgio Pessoa de Paula Castro

Sérgio Pessoa de Paula Castro

Advogado-Geral do Estado de Minas gerais; Procurador do Estado desde 1998; Mestre em Direito Administrativo pela UFMG.

Luciana Raso

Luciana Raso

Doutora e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Professora e coordenadora do Curso de Pós-Graduação da Escola de Contas do TCEMG. Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo.

Palestrantes

Tatiana Camarão

Tatiana Camarão

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Vice-Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo – IMDA. Palestrante e Professora de Cursos de Capacitação.

Eurico Bitencourt

Eurico Bitencourt

Professor da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor pela Universidade de Lisboa. Ex-Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo. Advogado.

Rodrigo Pironti

Rodrigo Pironti

Pós-Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid. Doutor e Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado Sócio da Pironti Advogados.

José Roberto Pimenta de Oliveira

José Roberto Pimenta de Oliveira

Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da PUCSP, dos Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito. Líder do Grupo de Pesquisa Direito e Corrupção (PUCSP-CNPQ). Presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Procurador Regional da República na 3ª Região, Coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção da PRR da 3ª Região (MPF).

Gilberto Waller Júnior

Gilberto Waller Júnior

Corregedor-Geral da União / CGU.

José Sad Júnior

José Sad Júnior

Advogado, com graduação pela Faculdade de Direito da UFMG. Procurador do Estado de Minas Gerais. Ex-Defensor Público do Estado de Minas Gerais (1998). Ex-Assessor Jurídico da Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (1994/1998). Ex-Chefe de Gabinete da Procuradoria da República em Minas Gerais (1994).

Rodrigo Antônio Ribeiro Storino

Rodrigo Antônio Ribeiro Storino

Promotor de Justiça em Minas Gerais; Coordenador do Caoet de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Mestre em Direitos Fundamentais e Processo Coletivo; Membro do Gaeco Varginha em 2015; Membro do Gaeco Divinopolis no ano de 2016; Delegado de Polícia entre 2007 e 2011; Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Fundação Escola do Ministério Público de Minas Gerais.

Fábio Gabrich

Fábio Gabrich

Delegado da Policia Civil do Estado de Minas Gerais / PCMG. Especialista em Direito público e ciências criminais. Ex Chefe do Núcleo Técnico da CGE.

CONFERENCIA DE ENCERRAMENTO

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Professora Titular aposentada, da Faculdade de Direito da USP. Procuradora aposentada do Estado de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Letras jurídicas.

Moderadores

Leonardo Ferraz

Leonardo Ferraz

Presidente do Conselho Nacional de Controle lnterno - Conaci.   Pós-doutor em Direito pela Universidade Nova de Lisboa (2016). Doutor (2012), e Mestre (2007) em Direito Público (PUC). Membro Julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG. Professor da UFMG. Analista de Controle Externo do TCE/MG. Controlador-Geral do Município de Belo Horizonte.

Barbara Lessa

Barbara Lessa

Auditora Interna e Coordenadora de Acordos de Leniência da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. Mestre e Doutora em Teoria do Direito pela PUC Minas. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto.

Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

Mestre em direito administrativo pela UFMG. Doutora em Direito Público pela PUCMINAS. Ex-Presidente do IMDA. Advogada.

Maria Tereza Fonseca Dias

Maria Tereza Fonseca Dias

Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Professora do Departamento de Direito Público da UFMG. Membro do Conselho Federal da OAB - Direito Administrativo. Advogada.

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