O que é

A Educação consiste em imprescindível mecanismo de prevenção na prática de ilícitos administrativos. Partindo-se dessa premissa, foram estabelecidas diversas ações de capacitação de servidores sobre temas específicos em matéria correcional, visando potencializar o desenvolvimento profissional daqueles que desempenham atividades na área e ampliar os conhecimentos dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual, com foco na efetividade do alcance dos objetivos institucionais e na prevenção e combate à corrupção.

Noutro sentido, a atuação de organizações a partir da articulação e formação de redes é uma tendência crescente. Na busca por novos caminhos para dar efetividade às ações e implementar formas inovadoras para a resolução de questões complexas, as organizações tem oferecido uma série de oportunidades de ampliação do impacto, atuando de forma coletiva e permitindo o compartilhamento de aprendizados e a soma de expertises e recursos na busca por objetivos comuns.

Estes são eixos do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos da Controladoria-Geral do Estado, voltados para prevenir a ocorrência de ilícitos na Administração Pública Mineira, que nortearam a idealização do Seminário sobre Direito Administrativo Sancionador, com objetivo de fomentar a discussão acerca da atividade correcional e sensibilizar os servidores públicos e a sociedade quanto à necessidade de atualização e modernização da Lei estadual nº 869, de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que completa 68 anos de existência. O evento ocorrerá nos dias 06 a 09 de julho, por videoconferência, e contará com a participação de renomados juristas, palestrantes e moderadores.

Organizado pela Controladoria-Geral do Estado em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo, este Webseminário permitirá o debate de importantes temas voltados à atuação da Administração Pública no que tange à responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas, tais como a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade e da Lei Anticorrupção e as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de instrumentos que visam a solução consensual de conflitos, tudo à luz do Direito Administrativo Sancionador. 

Programação

10h - ABERTURA

Romeu Zema

Governador do Estado de Minas Gerais

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado / CGE

Sérgio Pessoa de Paula Castro

Advogado-Geral do Estado / AGE

Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo / IMDA

10h30m   - CONFERÊNCIA MAGNA

Cármen Lúcia Antunes Rocha

Ministra do Supremo Tribunal Federal / STF

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14h - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E ALTERAÇÕES NA LINDB E SEUS REFLEXOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS

Palestrante 1: Gilberto Waller Júnior

Corregedor-Geral da União / CGU

Palestrante 2: Flávio Henrique Unes Pereira

Doutor e Mestre em Direito Administrativo (UFMG). Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal. Professor e Coordenador do curso de pós-graduação em Direito Administrativo do Instituto Brasiliense de Direito Público. Professor e Coordenador do Mestrado Profissional do IDP. Assessor Parlamentar do Senado Federal. Sócio do escritório Silveira e Unes Advogados.

Moderadora: Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo / IMDA

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14h - A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONSENSUAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A APLICABILIDADE DA LEI N. 869/52

Palestrante 1: Fabrício Motta

Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás). Doutor em Direito do Estado (USP). Mestre em Direito Administrativo (UFMG). Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (2017-2019).

Palestrante 2: Raquel Melo Urbano de Carvalho

Mestre em Direito Administrativo (UFMG). Procuradora do Estado de Minas Gerais. Professora.

Moderador: José Carlos Fernandes Júnior

Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Secretário do Núcleo Especial de Combate à Corrupção do Ministério Público do Estado de Minas Gerais / MPMG

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14h - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS E LEI ANTICORRUPÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Palestrante 1: Cristiana Fortini

Professora da UFMG e Milton Campos. Vice-presidente do IBDA. Professora visitante da Universidade de Pisa. Visiting Scholar na George Washington University.

Palestrante 2: Marcelo Pontes Vianna

Diretor de Responsabilização de Entes Privados da Corregedoria- Geral da União / CGU

Moderador: Bernardo Oliveira Daibert

Superintendente Central de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais / CGE

17h - ENCERRAMENTO

Vanderlei Daniel da Silva

Corregedor-Geral / CGE

Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo / IMDA

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Autoridades

Romeu Zema

Romeu Zema

Governador do Estado de Minas Gerais

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado / CGE

Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo / IMDA

Cármen Lúcia Antunes Rocha

Cármen Lúcia Antunes Rocha

Ministra do Supremo Tribunal Federal / STF

Sérgio Pessoa de Paula Castro

Sérgio Pessoa de Paula Castro

Advogado-Geral do Estado / AGE

Vanderlei Daniel da Silva

Vanderlei Daniel da Silva

Corregedor-Geral do Estado / CGE

Palestrantes

Fabrício Motta

Fabrício Motta

Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Gilberto Waller Júnior

Gilberto Waller Júnior

Corregedor-Geral da União / CGU

Raquel Melo Urbano de Carvalho

Raquel Melo Urbano de Carvalho

Mestre em Direito Administrativo (UFMG). Procuradora do Estado de Minas Gerais. Professora.

Cristiana Fortini

Cristiana Fortini

Advogada. Professora. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo / IBDA

Flávio Henrique Unes Pereira

Flávio Henrique Unes Pereira

Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal.

Marcelo Pontes Vianna

Marcelo Pontes Vianna

Diretor de Responsabilização de Entes Privados da Corregedoria- Geral da União / CGU

Moderadores

José Carlos Fernandes Júnior

José Carlos Fernandes Júnior

Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público / MPMG

Bernardo Oliveira Daibert

Bernardo Oliveira Daibert

Superintendente Central de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais / CGE

Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo / IMDA

Organização

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